E-mail para contato:

comercial@mtecnet.com.br

Telefone

(11) 96482-1973 VIVO

Whatapp

(11) 97764-3422 TIM

Título

Autem vel eum iriure dolor in hendrerit in vulputate velit esse molestie consequat, vel illum dolore eu feugiat nulla facilisis at vero eros et dolore feugait

Arquivo do autor:%s MTecNet - Automação Comercial

Simples Nacional: Receita alerta para o prazo de adesão ao PERT.

Chega ao fim no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao PERT-SN – Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional.

A adesão ao programa pode ser feita tanto por optantes do Simples Nacional quanto pelos MEI – Micro Empreendedor Individual.

O prazo teve início no dia 4 de junho de 2018, sendo que as inscrições são exclusivamente feitas através da internet, através do portal do Simples Nacional ou via portal E-CAC da Receita Federal.

Dentre os benefícios concedidos estão:

  • A redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os débitos liquidados integralmente;
  • Redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamentos realizados em até 145 parcelas mensais sucessivas;
  • Redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamentos realizados em até 175% parcelas mensais sucessivas.

O contribuinte que tem débitos junto a Receita Federal, poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos – CND, assim como também pode ser excluído do Regime de Simples Nacional, caso não seja regularizada a situação junto ao órgão.

NFe 4.0 é adiada para Agosto de 2018

A SEFAZ em Nota Técnica (2016.002.1.60posterga o prazo de desativação da versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica em mais 30 dias. A validação do QR-Code da NFCe 4.0 também teve data adiada.

Com essa medida os contribuintes ganharam um mês para realizar as adaptações necessárias em seus sistemas. Lembrando que a NFe 4.0está em ambiente de produção desde maio de 2018.

Atente-se aos novos prazos:

  • 02 de Julho de 2018: Ambiente de homologação (NFCe 4.0 com o Layout do QR-Code na versão 1.0 e versão 2.0)
  • 09 de Julho de 2018: Ambiente de Produção (NFCe 4.0 com o leiaute do QR-Code na versão 1.0 e versão 2.0)

ICMS Efetivo

Além das novas datas, a norma traz também novos campos opcionais, que são:

ICMS Efetivo: Descreve o cálculo da restituição ou complemento da Substituição Tributária. Grupo este que é aplicado em dois impostos:

  • CST=60: Tributação ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
  • CSOSN=500: Tributação ICMS pelo Simples Nacional.

Os campos novos são:

  • Percentual de redução da base de cálculo efetiva (tag pRedBCEfet);
  • Valor da base de cálculo efetiva (tag vBCEfet);
  • Valor ICMS efetivo (tag vICMSEfet).

Em alguns estados, caso sejam emitidas notas fiscais de operação com consumidor final (indFinal igual a 1) com um destes impostos, elas poderão ser rejeitadas pela regra:

  • Rejeição 906: Não informado campo de ICMS Efetivo obrigatório quando CST for igual a 60 ou CSOSN=500 e operação com consumidor final [nItem: nnn]

Grupo Parcelas

Grupo Duplicata foi renomeado para Parcelas na Nota Técnica anterior, porém não se havia orientado como o preenchimento dos campos deste grupo deveria ser feito.

Na atualização foi adicionado observações sobre os seguintes campos:

  • Número da Parcela (tag nDup) – obrigatória informação do número de parcelas com 3 algarismos, sequenciais e consecutivos. Ex.: “001”,”002”,”003”,…
  • Data de vencimento (tag dVenc) – Formato: “AAAA-MM-DD”. Obrigatória a informação da data de vencimento na ordem crescente das datas. Ex.: “2018-06-01”,”2018-07-01”, “2018-08-01”,…

Nota Técnica ainda traz que o padrão de preenchimento do número da parcela será obrigatório somente a partir de 03 de setembro de 2018.

Detalhes sobre QR Code

A atualização ainda trouxe mais detalhes sobre como deverão ser preenchidos os QR Code nas versões 1.0 e 2.0. Além de mudar várias rejeições relativas a este assunto, ela destacou alguns pontos:

  • As URLs poderão ser descritas tanto com e sem SSL, ou seja, com os prefixos http:// e https://;
  • Deve-se respeitar o uso de caracteres maiúsculos/minúsculos;
  • A forma de emissão da NFCe está codificado no campo Tipo de Emissão (tpEmis) e deve ser usado na validação dos modelos de QR Code 1.0 e 2.0;
  • Os endereços de consulta de QR Code por UF, os parâmetros do QRCode e a fórmula de montagem e/ou cálculo dos parâmetros podem ser encontrados no Manual de Padrões Técnicos do DANFENFC-e e QR-Code.

Regras de Validação

A norma também trouxe mudanças nas rejeições criadas na NFe 4.0, além de listar novas regras.

Seguem as validações alteradas:

  • Rejeição 857: Informado Duplicata Mercantil como Forma de Pagamento;
  • Rejeição 897: Valor Fatura maior que Valor Total da NFe;
  • Rejeição 903: Versão informada no QR-Code (“100”) não é mais válida para a data de emissão;
  • Rejeição 904: Informado indevidamente campo valor de pagamento;
  • Rejeição 905: Campos do grupo Fatura não informados;
  • Rejeição 906: Não informado campo de ICMS Efetivo obrigatório quando CST = 60 ou CSOSN=500 e operação com consumidor final [nItem: nnn].